Da inaplicabilidade do artigo 329 do CPC no âmbito Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível, não obstante o fato de ter completado 30 anos de existência desde a edição da Lei 9.099/1995, continua a ser um oceano desconhecido e peculiar para muitos dos operadores do Direito, mesmo aqueles que possuem notório saber jurídico. Faço essa afirmação porque, na qualidade de juiz leigo, semanalmente realizo mais de […]
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