É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de […]

O post Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2025-out-15/cabe-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-medida-protetiva/