O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação impactou de forma decisiva a prática jurídica contemporânea. A informatização do processo judicial, consolidada no Brasil pela Lei nº 11.419/2006, trouxe consigo novos desafios interpretativos, sobretudo no que se refere à validade dos meios de autenticação documental. Dentre eles, destacam-se a assinatura eletrônica e a assinatura digital, […]

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