A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º, inciso II, a possibilidade de o devedor assegurar a execução fiscal por meio de apólice de seguro garantia, nos termos da legislação específica. Spacca Foi a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 na Lei de […]

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