​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham vícios graves) não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita (aquele em que o juiz decide algo que não foi pedido pelas partes). Conforme […]

O post Decisão que vai além do pedido deve ser impugnada por meio de ação rescisória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2025-set-20/__trashed-28/