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Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário

Desembargadores explicaram que contrato foi firmado antes da entrada em vigor Lei 13.465 e é regido por norma antigaO imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra um casal […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2025-set-18/imovel-de-familia-e-impenhoravel-mesmo-que-incluido-em-acao-de-inventario/

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