A reforma tributária brasileira, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário vigente desde a Constituição de 1988. Ao menos inicialmente e por estes textos ela centra-se na tributação sobre o consumo, objetivando algo que se assemelhe ao Imposto sobre Valor Adicionado […]

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