Nos últimos tempos, a discussão sobre herança digital tem ganhado destaque, especialmente com o julgamento em curso de um recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda este tema. Atualmente, o Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre herança digital. No entanto, estão em tramitação os Projetos de Lei nº 2664/2021 e […]

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