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Necessidade de calibração do split payment para micro e pequenas empresas

Julgadora entendeu que o pagamento de gratificação regular e sem ligação com desempenho do funcionário deveria ser incorporada a salárioA Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incorporou em seu desenho normativo o mecanismo do split payment. Nesse modelo, o valor do tributo incidente sobre cada operação é automaticamente desmembrado e transferido ao Fisco no ato do pagamento […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2025-ago-29/a-necessidade-de-calibracao-do-split-payment-para-micro-e-pequenas-empresas/

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