A substituição para o novo sistema tributário trazido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe para o ordenamento jurídico tributário uma promessa clara: simplificar, dar transparência e garantir neutralidade na tributação sobre o consumo. Esses três pilares — simplicidade, transparência e neutralidade — foram apresentados à sociedade como as […]

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