Empregado de navio está sujeito à lei da bandeira da embarcação, diz TRT-2
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e decidiu que empregado brasileiro contratado em solo internacional para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, em águas internacionais, está sujeito à legislação do país da bandeira da embarcação — não à brasileira. O caso envolvia tripulante admitido para trabalhar em navio […]
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