A promulgação da lei estadual do Rio Grande do Sul que impõe penalidades automáticas — via desconto na fatura — aos consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de 24 horas, ainda que nasça de legítimo intento de proteção ao usuário, representa, em essência, uma violação grave à Constituição e à arquitetura do Estado […]

O post Lei que prevê indenização por falta de luz no RS viola reserva de regulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2025-ago-17/lei-que-preve-indenizacao-por-falta-de-luz-no-rs-violacao-a-reserva-de-regulacao/