Os contribuintes pleiteavam que fosse observado o precedente do Tema 1.076, em que o STJ consolidou a regra geral de que o arbitramento por equidade só é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Freepik O Fisco sustentou que não seria adequada a aplicação de um percentual sobre […]

O post Acolhimento de exceção de pré-executividade que exclui coexecutado resulta em honorários por equidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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