A segurança jurídica e a prescrição de deveres são formas de garantir a estabilidade das relações sociais. Mas atos de improbidade administrativa causam prejuízos a toda a sociedade e o ressarcimento aos cofres públicos não pode prescrever.
Devolução de dinheiro perdido por atos de improbida…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-09/leia-voto-fachin-prescricao-ressarcimento-erario