O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o consumidor sobre sua inscrição como inadimplente….
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/questionada-lei-extingue-exigencias-negativar-consumidor