Por falta de comprovação de urgência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que uma transexual pudesse passar por cirurgias através do Santa Catarina Saúde, plano dos servidores do estado. 
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-04/governo-estadual-nao-pagar-cirurgia-mudanca-sexo