Estados e municípios não podem legislar sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União. Por isso o Supremo Tribunal Federal declarou mais uma lei estadual, agora do Piauí, que previa a instalação de bloqueadores de sinal de celular e internet em presídios.
A decisão foi unân…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-02/stf-derruba-lei-bloqueio-celular-presidios