Município deve ter professor para acompanhar alunos autistas, diz juíza
Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) também garantiu aos portadores do transtorno o direito a um acompanhante especializado em sua educação. Com esse entendimento, a juí…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-02/municipio-professor-acompanhar-alunos-autistas-juiza