O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio e que, consolidad…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-30/eduardo-reis-arrolamento-imovel-devedor-fazenda