Ao se unirem a entidades filantrópicas para promoverem sorteios, emissoras de televisão tentaram driblar a legislação que impede empresas privadas da prática. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União e as emissoras Globo, SBT, Rede Record, Manchete, entre outras,…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-29/trf-condena-uniao-emissoras-tv-sorteios-decada-90