Ainda que o estatuto do partido defina multa para desfiliação, caso a desvinculação tenha se dado no período de janela eleitoral, a penalidade não tem cabimento. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao afastar a multa de R$ 317 mil aplicada pelo PRTB ao deputado distrital Juar…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-29/multa-desfiliacao-durante-janela-eleitoral-lesa-livre-associacao