É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional uma lei distrital que permitiu a participação de empresas com sócios em comum em licitações no âmbito do govern…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-27/tj-julga-inconstitucional-lei-distrital-alterava-regras-licitacao