Com base na “teoria do fato consumado”, a 1ª Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recuperação judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na segunda-feira (23/7), o encerramento da reestruturaç…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-26/juiza-encerra-recuperacao-base-teoria-fato-consumado