O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de c…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-23/juizes-provar-capacidade-portar-arma-fachin