Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acó…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-21/justica-trabalho-extrapola-limites-quando-concede-plr