Celso de Mello não conhece de ação popular contra ex-presidentes
Não é da competência originária do Supremo Tribunal Federal conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição.
Segundo Celso de Mello, a jurisprudência do Supremo consolidou-se no …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-20/celso-mello-nao-conhece-acao-popular-ex-presidentes