Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
Nas três colunas anteriores desta série (clique aqui, aqui e aqui para ler):
demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia;
definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Con…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-18/consultor-tributario-fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas