A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas.
Assim e…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-09/universidade-nao-proibir-advogados-acessar-processos