O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição.
Mesmo em crise, …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-09/tj-rj-suspende-aumento-contribuicao-previdenciaria-servidores