O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidência do ISS na área têxtil. A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
Gilmar Mendes manda ação so…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-09/plenario-stf-julgara-adi-incidencia-iss-area-textil