O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando seus titulares são consumidores, independentemente da espécie de contrato firmado.
Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-03/mpf-ajuizar-acao-caixa-reparo-predio-trf