Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repassados pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. “Considerando que a …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-30/ministro-suspende-acao-penal-baseada-dados-repassados-fisco