Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-30/alexandre-monteiro-vedacoes-sistematica-compensacao-tributos