Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reconsiderou proposta de transação penal.
A parte b…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-28/novas-provas-justificam-reconsideracao-transacao-penal