O cliente tem sete dias para se arrepender de contrato fora do estabelecimento comercial, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir valores a uma consumidora que contratou a …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-24/cliente-arrepender-contrato-firmado-via-whatsapp