1. Introdução
Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a tribunais estaduais mas a instâncias arbitrais previamente constituídas para o efeito ( arbitragem institucionalizada) ou a instâncias “ad hoc” em que cada p…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-23/observatorio-constitucional-vicissitudes-constitucionais-arbitragem-necessaria-portugal