Governadores e conselheiros dos tribunais de contas terão o foro por prerrogativa de função restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (20/6), por unanimidade, ao analisar ação penal c…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-20/corte-especial-stj-restringe-prerrogativa-foro-governadores