A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma c…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-16/lei-reoneracao-nao-mudar-regras-2018-especialista