Para o controle prévio de admissibilidade da denúncia, a formulação da acusação deve estar apoiada em elementos que indiquem a realidade dos fatos e apontem para existência de indícios de autoria e não em fundamentos retóricos.
Ministro afirmou estar convencido da viabilidade da denúncia pel…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-13/leia-voto-ministro-celso-mello-tornou-agripino-maia-reu