Viola o pacto federativo incluir municípios em emenda constitucional que eleva o teto salarial de servidores. Assim entendeu o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao excluir os municípios paulistas da chamada emenda dos supersalários, aprovada na Assembleia Legis…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-12/tj-sp-exclui-municipios-emenda-elevou-teto-salarial-estado