O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou a prisão preventiva de um empresário porque a ordem de prisão havia sido fundamentada com os mesmos argumentos de outro decreto, de 2015. “Ou seja, com intervalo de quase quatro anos considerada a ordem alusiva à constrição. A signific…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-11/marco-aurelio-cassa-preventiva-repetiu-decreto-prisao-anterior