Mandado de segurança não serve para questionar a legalidade de medida provisória. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra a Resolução 5.820 da Agência Nacional de Trans…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-08/justica-federal-nega-ms-fiesp-suspender-tabela-frete