A intervenção do governo federal na economia, impondo regulamentação ao setor de transportes de cargas no “afã” de resolver a paralisação dos caminhoneiros, ofende os princípios e fundamentos estabelecidos na Constituição Federal.
Assim entendeu o juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Fe…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-07/juiz-suspende-tabela-frete-duas-empresas-potiguares