Quando houver uma nova condenação por pena restritiva de direitos e ela não for compatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade, deve haver a unificação das penalidades.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça converteu a pena restritiva de direitos em pen…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-31/pena-unificada-restritiva-for-incompativel-prisao