A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o referido princípio, até então …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-30/neffgv-lindb-seguranca-juridica-contencioso-agio