Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ped…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-26/tj-sp-nega-mudar-documento-culpar-estado-morte-ditadura