Critérios de validade para vasculhar o celular (WhatsApp) do preso
O acesso a aparelho celular de detido somente com autorização judicial foi o tema da coluna anterior (aqui), em que sublinhamos o Habeas Corpus 89.981, de Minas Gerais, cuja ementa aponta:
“1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12….
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-25/limite-penal-criterios-validade-vasculhar-celular-whatsapp-preso