O Ministério Público não precisa de ordem judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro por prerrogativa de função, já que nenhuma lei obriga esse tipo de prática. Assim entendeu o conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça, ao derrubar regra do Tribunal de Ju…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-24/tribunal-nao-exigir-mp-peca-aval-investigar-autoridade