A expressão que intitula o Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal — “Do Sistema Tributário Nacional” — bem denota a forma como devem interagir e ser interpretadas as normas e princípios que regem as relações jurídico-tributárias.
Essas normas e princípios, como o referido título ind…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-23/consultor-tributario-nao-cumulatividade-cobranca-contribuicoes-continua-polemica