O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público perma…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/fachin-anula-acordao-suspendia-pensao-filhas-servidores